TST - AIRR - 64728/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INICÊNCIA DA SÚMULA 378, ITENS I E II, DO C. TST. O Acórdão guerreado encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, prevista na Súmula 378, itens I e II, na medida em que afasta a inconstitucionalidade do artigo 118, da Lei 8.213/91 e mantém a condenação Empresarial em indenização, relativa à estabilidade provisória do Empregado, em face do acidente de trabalho sofrido, com percepção do auxílio doença acidentário, por prazo superior a 15 dias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64728/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade provisória, acidente do trabalho.

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