STJ - REsp 664378 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0070345-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -
PROCEDIMENTOS - AUTUAÇÃO - SANÇÃO: APLICAÇÃO.
1. No iter processual administrativo deve a autoridade obedecer aos
princípios constitucionais e às normas disciplinadoras.
2. A Lei 9.503/97 prevê uma primeira notificação para apresentação
de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, após a autuação,
informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o
apenado da sanção aplicada (art. 281).
3. Ilegalidade da sanção, por cerceamento de defesa, diante da
inobservância dos prazos estabelecidos no iter procedimental.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 664378 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0070345-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 350
Tópicos processual civil e administrativo, infração de trânsito, procedimentos.

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