STJ - REsp 659703 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0082900-6


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – MATÉRIA DE DEFESA:
PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF.
1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF relativamente às teses não
prequestionadas.
2. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível
defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de
pré-executividade.
3. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou
penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de
ordem pública ou as nulidades absolutas.
4. A tolerância doutrinária, em se tratando de execução fiscal,
esbarra na necessidade de se fazer prova de direito líquido e certo.
5. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 659703 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0082900-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 346
Tópicos processo civil – execução fiscal – matéria de defesa: pré-executividade, ausência de prequestionamento, súmula 282/stf.

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