TST - AIRR - 73528/2003-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFGURAÇÃO. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 126 E 296, I, DO C. TST. A Eg. Corte Regional reconheceu a jornada alegada na inicial, bem como deferiu o pagamento das horas extraordinárias, afastando o enquadramento da atividade do Autor na exceção preconizada pelo artigo 224, § 2º, da CLT, haja vista a não-comprovação do exercício da função de direção e equivalentes, restando consignado que o Reclamante, no exercício de suas atividades laborais, encontrava-se sujeito à jornada de seis horas diárias. Decidiu o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Portanto, não pode cogitar de violação ao preceito legal supracitado, tampouco em contrariedade às Súmulas invocadas, pois, para se chegar à conclusão diversa do Eg. Regional, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST, pelo que restou prejudicada a análise dos arestos apresentados, em face da dicção da Súmula nº 296, I, desta Colenda Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73528/2003-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, bancário.

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