STJ - REsp 617003 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0221794-7


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO - MP 38/2002 -
RENÚNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IN 77/2002 - OMISSÃO.
1. A renúncia é ato privativo do autor, que pode ser exercido em
qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência
da parte contrária, ensejando a extinção do feito com julgamento do
mérito, o que impede a propositura de qualquer outra ação sobre o
mesmo direito. É instituto de natureza material, cujos efeitos
equivalem aos da improcedência da ação e, às avessas, ao
reconhecimento do pedido pelo réu. Havendo depósitos judiciais,
estes deverão ser convertidos em renda da União. O autor deve arcar
com as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do
art. 26, caput do CPC.
2. Se a violação, em tese, ocorre com o julgamento do Tribunal, está
ele obrigado a manifestar-se em sede de embargos declaratórios.
3. Omissão do julgado em torno da IN 77/2002, que veio para
regulamentar o art. 11 da MP 38/2002, dispondo, inclusive, acerca
dos honorários advocatícios. Retorno dos autos ao Tribunal de origem
apenas para suprir tal omissão.
4. Recurso provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 617003 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0221794-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 316
Tópicos processo civil, regime especial de parcelamento, mp 38/2002.

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