TST - AIRR - 75380/2003-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPUTO DOS JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do Recurso de Revista contra Acórdão proferido em Agravo de Petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Portanto, o recurso não prospera, uma vez que é por meio de suposta ofensa à Lei 8177/1991 que a Agravante tenta chegar à violação do art. 5º, II, da CF, de modo que a eventual ofensa ao inciso indicado dar-se-ia de forma reflexa, o que é inadmissível, nos termos das normas supracitadas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75380/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, computo dos juros de mora.

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