STJ - REsp 99267 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0040249-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA n.
7/STJ.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar os critérios
fáticos que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias.
2. Comprovado, mediante documentos e perícia, o acréscimo
patrimonial não justificado pelo contribuinte, não há como se
conhecer do recurso especial interposto com fundamento na
inexistência do negócio que lhe deu causa, tendo em vista o óbice
consubstanciado na Súmula n. 7 da Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 99267 / MG RECURSO ESPECIAL 1996/0040249-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 269
Tópicos processual civil, imposto de renda, lançamento suplementar.

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