TST - AIRR - 769899/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. ARESTOS INSERVÍVEIS. INCIDÊNCIA DO PRECENDENTE NORMATIVO Nº 119, DA SDC/TST. Como bem salientou o Eg. Regional, é inviável a imposição de contribuição assistencial e confederativa a Empregados não associados em favor da entidade sindical, por afrontar diretamente a liberdade de associação, constitucionalmente assegurada. Aliás, a Seção Especializada de Dissídios Coletivos, desta Corte, firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que a estipulação das aludidas contribuições alcança exclusivamente os trabalhadores filiados ao Sindicato de sua Categoria Profissional, sendo nula em relação aos não associados, consoante sedimentado no Precedente Normativo nº 119/TST. Logo, estando a Decisão Recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no supracitado Precedente Normativo, o Recurso encontra óbice na Súmula nº 333, do C. TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Ademais, o primeiro e o segundo arestos colacionado às fls. 181-182 revelam-se inservíveis para demonstrar a divergência, porquanto oriundos da Corte prolatora da Decisão Recorrida, não preenchendo os requisitos da alínea “a” do art. 896, consolidado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769899/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos de contribuição assistencial, empregados não associados.

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