TST - AIRR - 92/2001-054-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, e item X, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. In casu, a ausência da certidão de publicação do Acórdão proferido em face dos Embargos de Declaração da Recorrente de fls. 60/65, e datado de 09/07/2002, e sem a qual não se pode determinar a tempestividade do Recurso de Revista interposto às fls. 66/72, em 25/07/2002, implica o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2001-054-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, deficiência de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›