TST - AIRR - 1049/2001-002-22-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214, DO C. TST. O E. TRT, quando declara a competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria e devolve os autos à vara de origem para julgamento de parcelas, promove Decisão de caráter meramente interlocutório, sendo irrecorrível de imediato, conforme consubstanciado pela Súmula 214, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2001-002-22-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho em razão da matéria, decisão interlocutória.

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