TST - AIRR - 1086/1999-003-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. O E. TRT, quando reconheceu o vínculo empregatício entre o Representante Comercial e a Empresa, fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, consignou que despicienda era a formalização de contrato de natureza civil quando a efetiva relação entre as partes era a de emprego, já que estavam presentes todos requisitos caracterizadores do contrato laboral, inclusive a subordinação jurídica, traço distintivo entre o trabalhado com vínculo empregatício e o autônomo. Desta forma, encontram-se incólumes os artigos 3º e 818, da CLT, 1º, da Lei nº 4.886/65, 333, inciso I, e 131, do CPC, posto que a Decisão encontra respaldo nos mesmos. Ademais, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1086/1999-003-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reconhecimento de vínculo empregatício, matéria fática.

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