TST - AIRR - 1319/1999-004-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO SALARIAL. Inocorre as indigitadas violações aos artigos 93, IX, da CF/88, 535, inciso II, do CPC, 897-A e 131, da CLT, ante a ausência de omissão no julgado, uma vez que o E. TRT ao deferir diferenças salariais ao Empregado, o fez com base no contexto probatório, em especial na média dos recibos das folhas 145/168, consignando que no período em que o Obreiro não tinha carteira assinada, fazia jus à remuneração de R$ 637,35, pelo que constatou a existência de redução salarial. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1319/1999-004-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de intrumento em recurso de revista, redução salarial, inocorre as indigitadas violações.

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