TST - AIRR - 13864/2002-900-09-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RAZÕES DE AGRAVO DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de atendimento aos requisitos consubstanciados no artigo 896, § 6º, da CLT e, nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe à Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado, desde que restaria configurada qualquer das situações autorizadoras. In casu, embora a Empresa Agravante aponte os dispositivos que entende violados, abstém-se de trazer os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, situação esta que revela a desfundamentação do Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13864/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, razões de agravo desprovidas de fundamentação.

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