TST - AIRR - 1620/1998-341-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1, DESTA CORTE. Argúi a Reclamante, nulidade do Acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que a Corte a quo, apesar de instada mediante Embargos Declaratórios, não teria se pronunciado sobre matéria relevante. Nessa senda, aponta violação aos arts. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal e 463, do CPC. De logo, saliente-se a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece só admitir-se o conhecimento do Recurso, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação ao artigo 832, da CLT; ao artigo 458, do CPC; ou artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. In casu, portanto, deixo de analisar as supostas ofensas aos artigos indigitados, haja vista que os mesmos não se inserirem nas hipóteses contempladas na citada Orientação Jurisprudencial. DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Os arestos trazidos à colação com o fito de demonstrar divergência jurisprudencial restam superados por iterativa, atual e notória jurisprudência, consignada na Súmula 132, I e Orientação Jurisprudencial 259, da SDI-1, desta C. Corte. REGIME DE SOBREAVISO. O Egrégio Regional, após análise das provas contidas nos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, manteve a Sentença quanto ao reconhecimento do regime de sobreaviso. Assim, qualquer alteração do decidido, nos termos em que almeja a Recorrente, importa em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula nº 126, do C. TST, restando afastada a análise da violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1620/1998-341-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial nº 115, da sbdi-1, desta corte.

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