TST - AIRR - 1387/1993-017-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT, e item X, da Instrução Normativa nº 16, de 26 de agosto de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é incumbência das partes promover a correta formação do instrumento do Agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do Recurso denegado. In casu, a ausência da certidão de publicação do Acórdão proferido em face do Agravo de Petição da Entidade ora Agravada, e datado de 03/10/2002, sem a qual não se pode aferir a tempestividade do Recurso de Revista interposto às fls. 49/58, cuja data de protocolo, inclusive, se mostra ilegível, estando a petição datada de 11/11/2002, implica o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1387/1993-017-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, deficiência de traslado.

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