TST - AIRR - 2062/2002-012-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não há que se falar em afronta aos artigos 333, inciso I, do CPC e 74, § 2º e 818, da CLT, uma vez que a Egrégia Corte Regional, com base nas provas contidas nos autos, e fazendo uso do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto no artigo 131, do CPC, concluiu que o Empregado não faz jus a horas extraordinárias, consignando, inclusive, em razão do depoimento do próprio Autor, que os cartões-de-ponto eram conferidos no final dos meses e que os mesmos estavam corretos e que, conferindo-se com as fichas de pagamento, não haveria horas extraordinárias não pagas. Desta forma, a alteração do decidido importaria em revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em sede extraordinária, por força da Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2062/2002-012-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, matéria fática.

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