TST - AIRR - 2094/2000-047-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 333 E 386, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que a manutenção da Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o Reclamado e o Reclamante, policial militar, não promove qualquer violação a dispositivo constitucional, como alegado, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo após a análise das provas contidas nos autos, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC. Ademais, vê-se que o decidido encontra-se de acordo com a atual Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula 386, com o que a análise dos arestos colacionados é obstada pela Súmula 333, do C. TST, bem como pelo artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2094/2000-047-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, policial militar, reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada.

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