STJ - EDcl no REsp 408172 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0009063-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTIONAMENTO SOBRE O
TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - EFEITO INFRINGENTE -
DESAPROPRIAÇÃO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO.
1. A questão dos juros compensatórios, suscitada nos declaratórios
aviados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pretende, em verdade,
discutir a não- incidência daqueles encargos e, por via oblíqua, a
impossibilidade da indenização da área, em evidente propósito
infringente.
2. É princípio constitucional, presente em todos os processos de
desapropriação, o postulado da Lei Maior que determina seja justa a
indenização, sendo desnecessário o seu prequestionamento explícito,
inexistindo omissão do voto condutor neste ponto.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 408172 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0009063-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 277
Tópicos processual civil, embargos de declaração, questionamento sobre o termo inicial dos juros compensatórios.

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