TST - AIRR - 21762/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A apontada violação à Portaria 3.214/78 deve ser afastada por não atendimento aos ditames do artigo 896, alínea “c”, da CLT. Quanto à divergência colacionada, verifica-se que o primeiro, terceiro e quarto arestos trazidos são oriundos de Turma do C. TST, não se enquadrando, assim, dentre os permissivos do artigo 896, alínea “a”, da CLT. No que pertine ao segundo aresto, mostra-se o mesmo inservível, à luz da Súmula 296, item I, do C. TST, posto que inespecífico, na medida que trata de matéria diversa, relacionada à varrição de ruas e coleta de lixo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21762/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, a apontada violação à.

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