STJ - EDcl no REsp 501944 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025436-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ERRO
MATERIAL - IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO.
1. Aresto embargado que, ao aplicar o direito à espécie, nada falou
quanto à prescrição, incorrendo, assim, em omissão.
2. A Primeira Seção da Corte, nos EREsp's 289.398/DF, 286.552/DF e
346.467/DF, pacificou entendimento de que na restituição do imposto
de renda descontado na fonte incide a regra geral do prazo
prescricional aplicada aos tributos sujeitos a homologação,
considerando-se como termo a quo a declaração do ajuste.
3. Embargos de declaração acolhidos para, corrigindo-se o erro
material, suprir a omissão do voto condutor do julgado.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 501944 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0025436-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 287
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração- erro material, imposto de renda.

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