STJ - REsp 112834 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0070720-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria
constitucional.
2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando não atendidos
os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do
RISTJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 112834 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0070720-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 271
Tópicos tributário, iptu e taxas municipais, matéria constitucional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›