TST - AIRR - 301/2002-026-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CARTA MAGNA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 327, DO C. TST. Não há que se falar em prescrição total do direito de ação prevista na Súmula 294, do C. TST, e violação ao artigo 7º, XXIX, da Lei Maior, uma vez que a prescrição aplicada ao caso é a prevista na Súmula 327, desta C. Corte, por tratarem os autos de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do reconhecimento do caráter salarial das utilidades habitação e energia elétrica. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. O reconhecimento por parte do E. Regional que de que a concessão da habitação e energia elétrica era salário utilidade, fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, constata que a habitação e a energia fornecida se deu de forma retributiva ao trabalho executado pelo Reclamante, possuindo nítido caráter salarial. Desta forma, a Decisão hostilizada, ao determinar a incidência de tais parcelas na complementação de proventos de aposentadoria, tendo em vista a natureza salarial das mesmas, aplica a literalidade do artigo 458, da CLT, não estando a violar os artigos 2º, § 1º e 6º, da Lei de Introdução do Código Civil; 444, da CLT; 1090, do CCB de 1916 e 5º, inciso II, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2002-026-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria, prescrição parcial.

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