STJ - EDcl no REsp 491283 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168786-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO
DE TRIBUTOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REMESSA OFICIAL - EFEITO
INFRINGENTE.
1. O Tribunal de origem, mesmo por força da remessa oficial, não
estava obrigado a analisar tese em torno do art. 89, § 6º da Lei
8.212/91, que somente veio a lume em sede de embargos declaratórios.
2. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 491283 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0168786-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 286
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, compensação de tributos.

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