STJ - EDcl no REsp 246841 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008192-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - PIS -
SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
5. Acórdão devidamente fundamentado que aplicou a legislação
infraconstitucional cabível à espécie, refugindo à competência desta
Corte a análise de possível infringência ao art. 195, I da CF.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 246841 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0008192-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 273
Tópicos processual civil, embargos de declaração, tributário.

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