STJ - EDcl no REsp 302049 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010037-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO NA
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Descabido o pronunciamento do voto condutor do julgado quanto a
dispositivos legais que em nenhum momento foram suscitados nos
autos, configurando-se inovação a suposta contradição apontada pela
embargante.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 302049 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010037-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 274
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, inovação na indicação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie.

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