TST - AIRR - 476/2004-048-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 109 E 114, DA LEI MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO C. TST. Noticia o Recorrente ser a matéria de ordem pública podendo ser argüida a qualquer tempo, no caso a Incompetência Material da Justiça do Trabalho, a Eg. Corte Regional não adotou tese explícita acerca da matéria, não cuidando o Reclamado em obter o devido prequestionamento através da oposição de Embargos Declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial nº 62, da SBDI-1, desta Corte. Apenas a título de esclarecimento, no que pertine ao argumento empresarial de ser incompetente a Justiça Laboral para julgar lide envolvendo dano moral sofrido por Empregado, no curso do contrato de emprego, uma vez estando provada a culpa do Empregador, este Colendo TST, tem entendimento firmado na Súmula nº 392, do C. TST, pela competência desta Especializada. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM PENSÃO MENSAL. In casu, observa-se que a condenação do Agravante se deu em razão da sobrecarga a que era submetida a Reclamante na colheita do café, ocasionando acidente de trabalho que a deixou incapacitada para o lavor, privando a mesma de desenvolver suas atividades com a conseqüente manutenção de sua renda mensal, sendo por demais, justo, que o Empregador complemente aquela renda percebida. Quanto às supostas violações às normas infraconstitucionais, no caso aos artigos 927 e 950, do novel Código Civil/02, as mesmas não se verificam por não haver proibição expressa para o acúmulo de indenização por dano moral cumulada com pensão mensal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 476/2004-048-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, competência material da justiça do trabalho.

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