STJ - EDcl no REsp 530132 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0056864-7


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNRURAL -
CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - LC 11/71 - PRORURAL - LEI 7.787/89 -
EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE - LEI 8.213/91 - EQUÍVOCOS NO RELATÓRIO
- CORREÇÃO - OMISSÃO.
1. Corrige-se os apontados equívocos no relatório.
2. Voto condutor do julgado que não analisou a seguinte tese: a
contribuição incidente sobre a comercialização rural foi extinta com
a Lei 7.787/89 porque a prorrogação da exigência, na forma da Lei
8.212/91, está amparada no Programa de Amparo ao Trabalhador Rural,
sob novo modelo constitucional; inexiste necessidade de receita
vinculada na medida em que a Previdência passou a amparar de forma
indiscriminada e, por isso, deixa de subsistir a obrigação de que
somente determinada categoria social passe a contribuir e arcar com
uma responsabilidade que compete a toda a sociedade.
3. Omissão que se supre para esclarecer que a tese não pode ser
analisada em sede de recurso especial, porquanto o Tribunal de
origem examinou a questão sob o enfoque exclusivamente
constitucional.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 530132 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0056864-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 292
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, funrural.

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