TST - AIRR - 53876/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA INCORPORADORA DE IMÓVEIS. INCIDENCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191, DA SBDI-1, DO C. TST. O Acórdão Regional, ao responsabilizar a Reclamada solidariamente por verbas trabalhistas não adimplidas pelo empreiteiro, não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, do C. TST, mas se embasa na sua exceção, quando consigna que a Reclamada é incorporadora de imóveis e tendo o ramo de construção civil relacionado com sua atividade normal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53876/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade solidária, empresa incorporadora de imóveis.

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