TST - AIRR - 694/2002-023-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO C. TST. Conclui-se, a partir do Julgado hostilizado, que a manutenção da Sentença proferida no Juízo de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ora Agravante quantos aos créditos trabalhistas deferidos, está em consonância com a Súmula 331, item IV, do C. TST, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo após a análise das provas contidas nos autos, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2002-023-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ilegitimidade passiva ad causam da recorrente.

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