TST - AIRR - 67488/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. A decisão Regional que nega seguimento ao Recurso de Revista, observando os pressupostos do artigo 896, da CLT, insere-se no exercício regular da jurisdição, de forma que carece de plausibilidade jurídica a insurgência da Agravante que, a pretexto de negativa de prestação jurisdicional, busca a sua reforma. Ademais, o Agravo interposto, ao se insurgir, exclusivamente, contra o exercício do juízo de admissibilidade primeiro, sem, efetivamente, trazer os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, limitando-se a fazer remissão às razões da Revista e abstendo-se de indicar qual dispositivo legal ou Constitucional, restaria violado, ou mesmo colacionar a divergência jurisprudencial que entende ocorrente, resta desfundamentado, atraindo, ainda, incidência da Súmula 221, item I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67488/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho de admissibilidade, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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