TST - AIRR - 694/2002-023-04-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Agravante. In casu, conforme se depreende do decidido, e ao contrário do alegado, não há qualquer desrespeito a dispositivo constitucional, recaindo a Execução sobre a devedora subsidiária em face da impossibilidade do adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da devedora principal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2002-023-04-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, condenação subsidiária.

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