TST - AIRR - 799/2003-041-02-40


10/dez/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INFORMAÇÃO INVÁLIDA. A certidão de intimação do acórdão regional (fl. 38) contém informação inválida, uma vez que se refere à publicação da conclusão do acórdão em 09.01.2003, enquanto a decisão em questão data de 26.11.2003 (data do julgamento fl. 34), sendo impossível aferir o octídio legal. Tal peça é imprescindível para a verificação da tempestividade do Recurso de Revista, caso venha a ser provido o agravo, e sua invalidade impede o conhecimento do presente recurso, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799/2003-041-02-40
Fonte DJ - 10/12/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, certidão de intimação do acórdão regional, informação inválida.

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