TST - AIRR - 856/2004-113-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DESTA CORTE. O Eg. Regional examinou a matéria adotando tese explícita a respeito, razão pela qual inocorre a pretendida negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, a Reclamada pretende manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina os artigos 93, inciso IX, da Lei Maior; 832, da CLT e 458, do CPC, sua Decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu, restando incólumes tais dispositivos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE EM ÁREA DE RISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 361, DO C. TST. O Eg. Regional, com lastro no laudo pericial, condenou a Empresa no pagamento do adicional de periculosidade, haja vista as conclusões periciais no sentido de que o Reclamante atuava em área de risco nas “subestações elétricas”, estando freqüentemente exposto a perigo, consignando que a intermitência da exposição não afasta o direito ao adicional integral, aplicando os termos da Súmula 361, do C. TST.In casu, ao contrário do que quer fazer ver a Recorrente, o Acórdão está em harmonia com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula acima referida em razão de ser o Agravado eletricitário, sendo inaplicável ao caso o Verbete Sumular 364, deste C. Tribunal (ex-OJs nºs 05 e 280, da SBDI-1). Assim sendo, por óbice do art. 896, § 4º, da CLT, bem como da Súmula 333, do C. TST, resta superada a apontada violação ao art. 5º, II, da Lei Maior, bem como a suposta divergência jurisprudencial adunada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 856/2004-113-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial 115, da sbdi-1, desta corte.

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