TST - AIRR - 808/2003-001-22-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. Não há que se falar em afronta aos artigos 22, inciso I, 37 e 173, § 1º, da CF/88, posto que o E. TRT após análise das provas carreadas aos autos e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, firmou entendimento no sentido de que houve coação psicológica da Empresa, capaz de influenciar na decisão Obreira de aderir ao seu Plano de Demissão Voluntário. Desta forma, percebe-se que para se chegar a conclusão diversa seria necessário um reexame de fatos e provas, que é vedado nesta sede extraordinária, a teor da Sumula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/2003-001-22-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de demissão voluntária, coação.

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