TST - AIRR - 5518/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. MATÉRIA DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. Entendeu o Eg. Regional que cabe ao Reclamante comprovar o convite de comparecimento às testemunhas. Ausentes estas e não comprovado o convite, não se configura o alegado cerceamento de defesa arguído ante o indeferimento do pedido de adiamento da audiência. O preceito constitucional invocado (art. 5º, LV) não disciplina a questão com a especificidade necessária, o que afasta a possibilidade de ter sido literalmente violado pela Decisão Recorrida. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. NÃO-ATENDIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESPECÍFICAS PARA O RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. O Reclamante afasta-se da previsão específica de cabimento da Revista na hipótese de procedimento sumaríssimo, caso dos autos, já que a divergência apresentada não é de caráter sumular trabalhista. Embora haja invocação genérica de violação constitucional no preâmbulo do recurso, não há demonstração e argüição específica na parte destinada à argumentação e fundamentação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5518/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa.

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