TST - AIRR - 5515/2002-900-04-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA FUNDIÁDESCABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A OJ 177, DA SDI-I. O Eg. Regional afirmou ser indevida a multa de 40% sobre o FGTS relativamente ao período contratual anterior à aposentadoria espontânea. A Decisão se encontra em estreita consonância com o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 177, da SDI-I. Incidência do § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5515/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, multa fundiádescabimento.

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