TST - AIRR - 5686/2002-900-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELO SIMPLES FATO DA DISPENSA. COGITAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DE CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ABORDADAS EXPLICITAMENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 296, DO C. TST. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o simples fato da dispensa não implica violação dos valores morais juridicamente tutelados, razão por que se mostra indevida indenização por dano moral. O ponto central da irresignação reside em aspecto não abordado direta e explicitamente pela Corte de origem, qual seja, a ilegalidade da dispensa, o que modificaria substancialmente o quadro para outro campo de cogitação. Inversamente, tem-se que, nos limites do julgado, não cogitou o Recorrente da efetiva existência de dano moral decorrente direta e exclusivamente do simples fato da dispensa. Incidência incontornável das Súmulas 297 e 296, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5686/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, inexistência de dano moral pelo simples fato da dispensa, cogitação no recurso de revista de circunstâncias não abordadas explicitamente.

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