STJ - AgRg nos EREsp 497117 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077936-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – PRAZO PRESCRICIONAL
QÜINQÜENAL – TERMO INICIAL – HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA –
PRECEDENTES 1ª SEÇÃO.
- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
prescricional qüinqüenal para se pleitear sua
restituição/compensação começa a fluir da homologação, expressa ou
tácita, ainda que se trate de exação declarada inconstitucional pelo
STF.
- Entendimento consagrado pela eg 1ª Seção no julgamento do Eresp
435.835/SC.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Incidência da Súmula 168/STJ.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 497117 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0077936-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 203 LEXSTJ vol. 185 p. 142
Tópicos tributário e processual civil – agravo regimental nos embargos de, nos tributos sujeitos a.

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