TST - AIRR - 778189/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Destarte, não se configura violação ao art. 37, II e XIII, da CF/88, haja vista a fundamentação expendida no v. Acórdão Regional com amparo nos elementos dos autos, salientando que o Reclamante fora admitido antes da vedação constitucional quanto à contratação sem prévia aprovação em concurso público. Ainda que assim não fosse, restaria inviabilizado o processamento do Apelo, em razão da necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento defeso nesta esfera extraordinária de recurso, a teor do disposto na Súmula nº 126/TST. Ademais, os arestos trazidos à colação são inservíveis para demonstrar a divergência, porquanto oriundos do mesmo Tribunal prolator da Decisão Recorrida, não preenchendo os requisitos da alínea “a” do artigo 896, consolidado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778189/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais decorrentes do desvio de função, arestos inservíveis.

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