STJ - EREsp 531265 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102642-3


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
PENALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMA. INAPLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 126/STJ. INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO DE TEMA CONSTITUCIONAL
NO ACÓRDÃO A QUO. APRECIAÇÃO RECENTE DE CASOS IDÊNTICOS PELA EGRÉGIA
1ª SEÇÃO.
1. Os recorrentes postularam o procedimento administrativo de
trânsito por irregularidades constatadas sob dois prismas (duas
causas de pedir distintas): a) desrespeito à legislação federal; e
b) desrespeito à Constituição Federal.
2. A Súmula nº 126/STJ somente tem razão de ser se a decisão
prolatada não for eficaz em decorrência de fundamento
constitucional: “... quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos ... qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo

Tribunal STJ
Processo EREsp 531265 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102642-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 204
Tópicos processual civil, embargos de divergência, infração de trânsito.

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