TST - AIRR - 1144/2003-007-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - NORMA COLETIVA APLICÁVEL ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1144/2003-007-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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