STJ - REsp 662476 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0070001-3


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - BENEFÍCIO -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - TESE DOS "CINCO MAIS
CINCO" - SÚMULA 282/STF.
1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF no que se refere à tese dos
"cinco mais cinco" por falta de prequestionamento.
2. A Primeira Seção da Corte, no EREsp 289.398/DF, pacificou
entendimento de que na restituição do imposto de renda descontado na
fonte incide a regra geral do prazo prescricional aplicada aos
tributos sujeitos a homologação.
3. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de
disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo
patrimonial (art. 43 do CTN), no qual se incluem as verbas de
natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria.
4. O participante do plano de previdência privada tem direito ao
benefício contratado com a aposentadoria, permanecendo o vínculo
jurídico com a entidade, diferentemente do que ocorre quando a
pessoa jurídica é extinta, dando ensejo ao resgate das contribuições
e/ou rateio do patrimônio.
5. Não deve haver nova incidência tributária no momento do
recebimento da complementação de aposentadoria, proporcionalmente ao
montante recolhido, cujo ônus tenha sido do beneficiário, no período
de 1º/01/89 a 31/12/1995, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88.
6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 662476 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0070001-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 349
Tópicos processo civil e tributário, imposto de renda, benefício.

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