STJ - REsp 644424 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0032448-1


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - CONTAGEM DA
PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ARTS. 535 E 475, II DO CPC E 10 DA
LEI 9.469/97 NÃO VIOLADOS.
1. Tese relativa ao termo a quo da prescrição trazida aos autos
apenas nos embargos de declaração opostos do julgamento do apelo.
Inovação. O Tribunal não está obrigado a examinar a tese, ainda que
por força do reexame necessário, pois este limita-se à matéria
decidida pela sentença. Conseqüentemente, incide o teor da Súmula
282/STF.
2. Alegação de infringência aos arts. 535, 475, II do CPC e 10 da
Lei 9.469/97 que se afasta.
3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 644424 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0032448-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 333
Tópicos processo civil e tributário, compensação de tributos, contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo.

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