STJ - REsp 589961 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0170661-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ESTIMATIVA PELO ARTIGO
20, § 4º, CPC.
1. Honorários de advogado arbitrados em quantia fixa, considerando
os aspectos enfocados no § 3º, do art. 20, do CPC, como preconizado
no § 4º, do mesmo artigo.
2. Estimativa que se fez à vista do contexto fático, sendo
impossível revisão via recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 589961 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0170661-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 303
Tópicos processo civil, honorários de advogado, estimativa pelo artigo 20, § 4º, cpc.

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