STJ - REsp 603117 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0195994-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC - INSCRIÇÃO NO CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - INTERVENÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE DO PARQUET EM ATUAR NA
DEMANDA.
1. Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal
recorrido se recusa a examinar tese que não guarda relação com o
cerne do processo.
2. A inscrição de instituição no Conselho Nacional de Serviço
Social, uma das condições para a concessão do Certificado de Fins
Filantrópicos, não gera interesse público a justificar a atuação do
MINISTÉRIO PÚBLICO na demanda.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 603117 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0195994-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 312
Tópicos processual civil, embargos de declaração, violação ao art.

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