STJ - REsp 576802 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0149962-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - MAIORES DE 65 ANOS - FALTA DE
INDICAÇÃO DO ARTIGO TIDO POR VIOLADO - SÚMULA 284/STF - CONTRADIÇÃO
NÃO VERIFICADA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA.
1. A falta de indicação do artigo de lei federal tido por violado
obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.
2. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC. Contradição não
verificada.
3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 576802 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0149962-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 300
Tópicos processual civil, imposto de renda, maiores de 65 anos.

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