STJ - REsp 616334 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0229009-9


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DE
DEDUÇÕES.
1. A Lei 9.250/95, ao congelar a UFIR, também congelou as faixas de
deduções.
2. O congelamento, que também atingiu a base de cálculo do imposto,
em perfeita simetria, compatibilizou a base com os valores a serem
deduzidos sem afrontar as regras do CTN.
3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616334 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0229009-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 316
Tópicos tributário, imposto de renda, correção monetária da tabela de deduções.

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