STJ - REsp 668571 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0079146-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE
CÁLCULO.
1. O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica
das empresas (faturamento), sem possibilidade de reduções ou
deduções.
2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo
o ICMS.
3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 668571 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0079146-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 351
Tópicos tributário, pis e cofins: incidência, inclusão no icms na base de cálculo.

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