STJ - AgRg no REsp 631563 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0210163-0


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ISS. SERVIÇOS
BANCÁRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS DO DL Nº 406/68,
ALTERADO PELO DL Nº 834/69. TAXATIVIDADE. INCABIMENTO DE APLICAÇÃO
ANALÓGICA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da
parte agravada.
2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior e no colendo STF no
sentido de que a “lista de serviços” prevista no DL nº 406/68,
alterado pelo DL nº 834/69, é taxativa e exaustiva, e não
exemplificativa, não se admitindo, em relação a ela, o recurso da
analogia, visando a alcançar hipóteses de incidência distantes das
ali elencadas, devendo a lista subordinar-se à lei municipal.
Vastidão de precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 631563 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0210163-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 240
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, iss.

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