STJ - REsp 505516 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0035833-2


13/dez/2004

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC -
INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SEGURO ACIDENTE
DO TRABALHO - SAT - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC, quando o acórdão
recorrido analisa devidamente a questão e adota fundamentação que
lhe parece adequada, suficiente à solução da controvérsia.
2. Com relação ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, o
entendimento desta Corte está pacificado no sentido da plena
legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco (leve,
médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505516 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0035833-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 287
Tópicos processual e previdenciário, violação ao art, 535, ii, do cpc.

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